Especificações, Leis e Portarias

Especificações casa oferta pública.

LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Portaria Nº 56, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre as diretrizes gerais para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Carta de crédito FGTS – Imóvel na planta – Associativo.

LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Portaria Nº 363, DE 12 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV em municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

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